HC 951399 - DECISAO

HC 951399 - DECISAO

A decisão reconheceu ser indevida a denegação automática da remição pelo TJSP e determinou que o juízo da execução reavalie e autorize a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023 quando restar comprovado que o estudo não ocorreu como ensino regular na unidade, aplicando-se, se o caso, a decotação dos dias...

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Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES DE ATAIDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução 391/2021, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução 391/2021 Art. 126 Da LEP Bis in Idem

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Parties

WILLIAM RODRIGUES DE ATAIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o reeducando estudou por conta própria e não estava vinculado a ensino regular na unidade
  2. 2 possibilidade de decotar dias de remição anteriormente concedidos para evitar bis in idem
  3. 3 condições de comprovação das horas de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu ser indevida a denegação automática da remição pelo TJSP e determinou que o juízo da execução reavalie e autorize a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023 quando restar comprovado que o estudo não ocorreu como ensino regular na unidade, aplicando-se, se o caso, a decotação dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA/2023, devendo a matéria ser novamente avaliada e desde que o respectivo estudo não tenha sido realizado como ensino regular na unidade prisional
  • Decotar, se for o caso, os dias de remição já anteriormente concedidos para evitar duplicidade de benefício