REsp 2172852 - DECISAO

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Aprovou-se o recurso especial pois a jurisprudência desta Corte firmou que a aprovação no ENEM (a partir de 2017) não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA para fins de remição, por apresentar grau de complexidade distinto e exigir diferente esforço de estudo, de modo que não há bis in idem e é cabível...

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Parties
Recorrente: CARLOS NANTES DORIGUELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

CARLOS NANTES DORIGUELLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena concedida pela conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA impede a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei n.º 7.210/84 e do art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

Aprovou-se o recurso especial pois a jurisprudência desta Corte firmou que a aprovação no ENEM (a partir de 2017) não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA para fins de remição, por apresentar grau de complexidade distinto e exigir diferente esforço de estudo, de modo que não há bis in idem e é cabível nova remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena por aprovação no ENEM.
  • Publique-se.