HC 872350 - ACORDAO

HC 872350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; manteve-se a concessão do habeas corpus que declarou a remição de 60 dias de pena, calculada em razão da aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA 2022, com fundamento na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ que admite remição em caso de aprovação parcial e fixa a proporcionalidade de 20 dias por área.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126, §5º, LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição segundo Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Aplicabilidade da remição quando o reeducando já possuía conclusão de ensino antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; manteve-se a concessão do habeas corpus que declarou a remição de 60 dias de pena, calculada em razão da aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA 2022, com fundamento na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ que admite remição em caso de aprovação parcial e fixa a proporcionalidade de 20 dias por área.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a remição de 60 dias de pena