HC 956493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - Decisão de conversão do pedido de remição por estudo realizado na modalidade à distância em remição por práticas sociais educativas não escolares - Manutenção - Conclusão de curso à distância - Requisitos exigidos pelo artigo 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e pelo art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do CNJ não observados - Precedentes - Decisão que, na verdade, é mais benéfica ao réu, que sequer fazia jus ao benefício - Possibilidade de manutenção da decisão em face da ausência de impugnação pelo Ministério Público - Agravo não provido." (e-STJ, fl. 8). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da conversão do pedido de remição de pena pelo estudo à distância em remição por práticas sociais educativas não escolares, em violação ao art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP. Afirma que a a Orientação Técnica DMF/CNJ n. 1/2022 sobre Remição de Pena pelas Práticas Sociais Educativas, para apoiar a implementação da Resolução CNJ n. 391/2021, demonstra que o estudo a distância não pode ser mitigado pela decisão ora impugnada. Isso porque, a obrigatoriedade de submissão dos cursos a autoridade educacional dos presídios, que anteriormente se observava na jurisprudência, não mais se observa, porquanto basta que a instituição de ensino privada esteja registrada no MEC, caso haja exigência neste sentido. Aduz que o próprio boletim escolar traz a informação de que a instituição CBT/EAD faz uso de norma federal que regulamenta e autoriza os cursos à distância. Defende, portanto, que o objetivo do curso não é diminuído pelo fato de não ter sido submetido à Comissão de Validação da unidade prisional, devendo ser concedida a remição de pena. Ressalta que o dispositivo legal da Lei de Execuções Penais não exige o certificado de órgão público, como ocorre no caso do parágrafo 5º do artigo 126, e, por tal razão, pode-se inferir que a conversão realizada pelas instâncias de origem não merece guarida. Requer, ao final, a concessão da ordem, devendo "ser homologada a remição de pena do paciente, nos termos requeridos em primeiro grau, sem que ocorra a conversão da remição por estudo em remição por leitura, nos termos do artigo 5º, inciso II, da CF, respeitando-se, de toda sorte, o princípio da legalidade." (e-STJ, fls. 5-6). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Na espécie, o Tribunal de origem confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau, aos seguintes fundamentos: "Consoante interpretação que se extrai da leitura dos artigos 41, incisos VI e VII, e 126, §§ 1º, 2º e 5º, ambos da Lei de Execução Penal (LEP), o estudo constitui-se direito fundamental do preso e, ao mesmo tempo, importante instrumento de reintegração social, haja vista que o qualifica para prática de atividades laborais lícitas, razão pela qual o tempo de estudo pode ser remido do tempo de execução da pena. Assim, confira-se o disposto nos referidos dispositivos legais: .. Todavia, para que o estudo contribua para a reintegração do preso, deve ser efetivo. Por isso, o reconhecimento do ensino à distância para efeito de remição da pena está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, quais sejam: (i) as atividades de estudo desenvolvidas por metodologia a distância devem ser certificadas pelas autoridades educacionais dos cursos frequentados (LEP, artigo 126, § 2º - acima colacionado); (ii) tais atividades de estudo devem ser integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional ou (b) executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim; e, por fim, (iii) comprovação, mensal, da frequência e do aproveitamento pela autoridade educacional competente, conforme interpretação que se extrai dos artigos 2º, II, e 3º, ambos da Resolução nº 391/2021 do CNJ, cuja redação se transcreve a seguir: .. Frise-se que tais requisitos são reconhecidos e aplicados na jurisprudência dominante do C. STJ: .. Bem assim deste E. Tribunal de Justiça: .. No caso, embora o certificado acostado às fls. 1022/1024 (autos de execução) ateste o total da carga horária e o aproveitamento do estudo a distância, apresenta-se em desacordo com os requisitos exigidos para o reconhecimento da remição, acima mencionados, pois as atividades de estudo desenvolvidas pelo agravante não foram executadas por instituição autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim. Se não bastasse, não houve comprovação mensal da frequência do agravante nos estudos pela autoridade educacional junto à direção da unidade prisional. Nesse contexto, a decisão de conversão do pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares é, na verdade, mais benéfica ao agravante, visto que seu caso não se enquadraria em nenhuma das hipóteses legais de remição, devendo ser mantida em face da ausência de impugnação por parte do Ministério Público." (e-STJ, fls. 9-14). A controvérsia gira em torno da possibilidade de remição de pena em razão de curso a distância concluído pelo paciente e afastamento, por conseguinte, da conversão em remição de pena por práticas sociais educativas não escolares. É cediço que o benefício pode ser deferido, desde que as atividades, que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou a distância, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. .. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". Ainda, de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021, para a remição de pena por estudo à distância, são necessárias a comprovação das horas de estudo, bem como a demonstração de que o curso é integrado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, cuja execução deve ser realizada por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas, autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim (art. 2º, parágrafo único, II). Com efeito, a remição da pena pela realização de estudo demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar a facilitação de fraudes e inadvertida concessão do benefício. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019). A respeito, confiram-se: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. 2. No caso, extrai-se do acórdão p recorrido que a entidade educacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola CENED não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal fim. Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo agravante, não sendo possível aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP. 3. Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização, o que se verifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Em situações análogas esta Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada. Precedentes: REsp n. 2.082.457, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 04/12/2023; REsp n. 2.053.661, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/11/2023; REsp n. 2.062.003, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2023; e REsp n. 1.965.900, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 2.105.666/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR CURSOS À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE E FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS). REMIÇÃO POR LEITURA. RESOLUÇÃO N. 391/CNJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP. 2. O benefício demanda, pois, um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar fraudes e a sua inadvertida concessão. 3. No caso, as instâncias ordinárias mencionaram que a entidade educacional que ministrou os cursos profissionalizantes realizados pelo executado - a Escola CTB/EAD - não possui credenciamento no Sistema MEC/SISTEC - o que afasta a presunção de legitimidade à instituição de ensino, apta a gerar confiança no apenado de que os cursos ministrados pela referida instituição seriam todos válidos e hábeis a permitir a remição de pena por estudo. Ademais, foi juntada aos autos certidão da unidade prisional na qual se certifica a conclusão de curso de qualificação pelo interno, contudo, os referidos certificados são assinados tão somente pelo Diretor da Instituição, ou seja, não consta do documento a certificação por Autoridades Educacionais. .. 6. A revisão do entendimento adotado pela instância de origem para decidir de forma contrária, acolhendo-se o pedido defensivo, demandaria o revolvimento fático-probatório, obstado na estreita via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 781.776/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância "pode ser deferida, desde que .. certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP. 2. O benefício demanda .. controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar fraudes" (AgRg no HC n. 799.281/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/8/2023.) 2. Prevalece o entendimento de que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/8/2019). 3. Incabível a concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias assinalaram que a documentação apresentada pelo reeducando não preenche os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e do art. 4º, da Resolução n. 391/2021, do CNJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 827.143/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) No caso dos autos, a Corte Local, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial desta Corte, consignou que o curso se apresenta em desacordo com os requisitos exigidos para o reconhecimento da remição, pois as atividades de estudo não foram executadas por instituição autorizada ou conveniada pelo porder público. Em adição, pontua que não foi comprovada a frequência do reeducando. Todavia, por não haver recurso do Ministério Público, foi mantida a decisão do Juízo de primeiro grau que converteu o pedido em remição de pena por práticas sociais educativas não escolares, situação que, indiscutivelmente, é mais benéfica ao paciente, "visto que seu caso não se enquadraria em nenhuma das hipóteses legais de remição" (e-STJ, fl. 14). Desse modo, não se observa flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA