HC 924637 - ACORDAO

HC 924637 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte estabelece que a aprovação no ENEM comprova realização de estudos por conta própria durante a execução da pena, sendo devido o reconhecimento da remição pela aprovação mesmo que o apenado já possuísse diploma de ensino médio ou superior antes de iniciar o cumprimento da pena; assim, foundou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição, sendo mantida a decisão que reconheceu 100 dias de remição, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §3º da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem de ofício concedida para reconhecer remição de 100 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM por reeducando que já detinha diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo e concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte estabelece que a aprovação no ENEM comprova realização de estudos por conta própria durante a execução da pena, sendo devido o reconhecimento da remição pela aprovação mesmo que o apenado já possuísse diploma de ensino médio ou superior antes de iniciar o cumprimento da pena; assim, foundou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição, sendo mantida a decisão que reconheceu 100 dias de remição, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §3º da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem de ofício concedida para reconhecer remição de 100 dias da pena.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida