HC 955521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de HILDO ANTONIO CORAZZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000766-77.2024.8.24.0018/SC. Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de remição de pena formulado pelo apenado, ora paciente, em razão da produção de obra literária. Irresignada, a defesa interpôs agravo perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em aresto assim ementado (fl. 61): "AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. RECURSO DO APENADO. REMIÇÃO POR PRODUÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DE DIAS REMIDOS, BEM COMO CRITÉRIOS E MÉTODOS PARA AVALIAR OS MANUSCRITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública alega que "o TJSC deixou de reconhecer o direito de remição de pena do PACIENTE em razão de mera formalidade" (fl. 11). Requer, pois, a concessão da ordem, cassando-se o acórdão impugnado e "reconhecida a remição de pena do PACIENTE em virtude da produção das 4 obras literárias" (fl. 12). O Ministério Público Federal - MPF opinou pela denegação da ordem (fls. 75/76). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções indeferiu a remição pleiteada pelo paciente, sob o fundamento de não haver previsão legal, bem ainda que as "obra(s) escrita(s) pelo apenado não foram objeto de qualquer controle de horas pela Unidade Prisional ou mesmo de conteúdo" (fl. 17). Essa decisão foi corroborada pela Corte estadual ressaltando que "por total ausência de previsão legal, bem como de critérios para controlar e avaliar os manuscritos produzidos pelo apenado, conclui-se pela improcedência do pedido do agravante, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos" (fl. 59). A orientação da instância ordinária está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pacífica no sentido de que, não havendo comprovação quanto à atividade do apenado ter sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)" (AgRg no HC n. 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020). 2. No caso, consoante apontado pela Corte de origem, "não houve avaliação das resenhas apresentadas pelo sentenciado por qualquer profissional vinculado à SAP ou à FUNAP, motivo pelo qual, uma vez que desgarrado de qualquer programa oficial, o exercício intelectual de leitura desenvolvido não se presta para o fim de remir a pena" (fl. 290). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 820.914/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Precedentes. Ministério 3. Agravo regimental improvido. Público. (AgRg no HC 642.837/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 14/2/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS À DISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILID ADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE ESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. Precedentes. 3. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 640.074/PR, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 17/05/2021. ) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessã o da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA