HC 933199 - DECISAO

HC 933199 - DECISAO

A decisão foi concedida porque a jurisprudência do STJ (notadamente o EREsp n. 1.979.591/SP) reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução da pena, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que...

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Parties
Paciente: KLEBER DE JESUS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Remissão Por Estudo, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
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Parties

KLEBER DE JESUS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque a jurisprudência do STJ (notadamente o EREsp n. 1.979.591/SP) reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução da pena, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que remiu 100 dias.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que remitiu 100 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se.