HC 928281 - DECISAO

HC 928281 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atingiu a nota mínima exigida em duas das cinco áreas do ENEM/2023 e, ademais, a concessão de remição pelo ENEM, referente ao mesmo nível de ensino já certificado pelo ENCCEJA no mesmo período, implicaria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em...

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Parties
Paciente: RENE MONTERO AYMORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo das execuções penais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

RENE MONTERO AYMORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções penais da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Duplicidade de remição (bis in idem)
  3. 3 Requisitos de aprovação no ENEM - notas mínimas nas áreas do conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atingiu a nota mínima exigida em duas das cinco áreas do ENEM/2023 e, ademais, a concessão de remição pelo ENEM, referente ao mesmo nível de ensino já certificado pelo ENCCEJA no mesmo período, implicaria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.