HC 874380 - ACORDAO

HC 874380 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência que impede bis in idem na remição de pena, aplicando o art.126, §5º da LEP e a Resolução 391/2021 do CNJ e descontando dos dias de remição novos aqueles já anteriormente concedidos.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0011118-89.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
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Parties

CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0011118-89.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Desconto de dias de remição anteriormente concedidos para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência que impede bis in idem na remição de pena, aplicando o art.126, §5º da LEP e a Resolução 391/2021 do CNJ e descontando dos dias de remição novos aqueles já anteriormente concedidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.