HC 960411 - DECISAO

HC 960411 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o paciente já teve remida sua pena pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino; as provas abarcam as mesmas áreas do conhecimento sem demonstrar acréscimo intelectual, de modo que a concessão da remição pelo ENEM configuraria bis in idem, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON GOIS BAIS MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Remição Ficto, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo Remição Ficto ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CLEITON GOIS BAIS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem por duplicidade de remição para o mesmo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o paciente já teve remida sua pena pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino; as provas abarcam as mesmas áreas do conhecimento sem demonstrar acréscimo intelectual, de modo que a concessão da remição pelo ENEM configuraria bis in idem, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.