HC 961608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REMIÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR TER OBJETO IDÊNTICO A RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO. 1. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de agravo de execução. 2. Pretendido conhecimento e apreciação do writ. Impossibilidade. Existindo recurso próprio e de ampla cognição previsto na legislação, não há como se admitir a interposição de habeas corpus. 3. No caso, o agravante já interpôs recurso de agravo de execução com o mesmo objeto do habeas corpus impetrado. Suscitada a mesma questão, em sede de agravo de execução, sob os mesmos fundamentos e com pedido idêntico, configurada está a litispendência. Não conhecimento da ordem para privilegiar que a matéria seja julgada pela via mais adequada e, também, para evitar a duplicidade de julgamento. 4. Negado provimento ao agravo. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que "A conquista parcial no ENCCEJA, como fato gerador autônomo, deve ser valorizada para fins de remição .. " (fl. 5) e, que, " .. negar a remição de 40 dias oriundos do sucesso do paciente no ENCCEJA representa violação a legalidade, o princípio da ressocialização e ao direito do apenado de ver seu esforço educacional devidamente recompensado" (fl. 5). Requer, em suma, a remição de 40 dias da pena por aprovação parcial no ENCCEJA. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: De mais a mais, a decisão aqui atacada deixa claro que o writ não foi conhecido por respeito ao princípio da unirrecorribilidade. O agravante já interpôs recurso de agravo de execução, no qual pleiteia a remição de 40 dias da pena por aprovação parcial no ENCCEJA. Portanto, a decisão visa prestigiar a via mais adequada para o debate, qual seja, o recurso de agravo de execução, e, também, evitar a duplicidade de julgamento sobre o mesmo tema (fl. 20). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do HC n. 482.549/SP, havendo a simultânea interposição de recurso próprio e impetração de Habeas Corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a análise das questões para o momento do julgamento do Agravo em Execução que está pendente de análise na origem, salvo se o writ impetrado no Tribunal a quo fosse destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, o que não é o caso dos autos (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 3.4.2020). Ainda nesse sentido: AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 580.806/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4.8.2020; AgRg no HC n. 801.494/AP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17.8.2023; AgRg no HC n. 809.553/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 809.199/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28.4.2023. Na espécie, conforme afirmou o Tribunal a quo (fl. 20 ) tramitavam simultaneamente recurso de Agravo em Execução e Habeas Corpus com o mesmo objeto, em clara ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA