HC 930504 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SEGUNDA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO SUBMETIDO OU ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2. A alegação contida no agravo regimental de que houve erro material nas informações prestadas pela Secretaria do Juízo ao Magistrado das Execuções não foi trazido na inicial do presente mandamus ou submetida e analisada no acórdão atacado, circunstância que caracteriza inovação recursal e também impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, uma vez que vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JACIEL BARRETO DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 73/79). Em sua razões, sustenta o recorrente, em síntese, que "o constrangimento ilegal está latente no fato do paciente ter sido aprovado no Encceja 2023, porém ter remição indeferida de vido mero erro material da Unidade Prisional em informar aprovação no exame de 2022, sendo certo que o reeducando nunca teve qualquer remição julgada em seu favor, não tendo que se dizer que já gozou da benesse pleiteada" (e-STJ fl. 87) Requer, assim, em juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa deste Agravo Regimental à apreciação da e. Turma, pugnando-se pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja conhecida e concedida e ordem do HC (e-STJ fl. 173). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SEGUNDA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO SUBMETIDO OU ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2. A alegação contida no agravo regimental de que houve erro material nas informações prestadas pela Secretaria do Juízo ao Magistrado das Execuções não foi trazido na inicial do presente mandamus ou submetida e analisada no acórdão atacado, circunstância que caracteriza inovação recursal e também impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, uma vez que vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. Eis os termos da decisão agravada, no que mais interessa (e-STJ fls. 164/167): Da impossibilidade de cumulação de remição de pena por estudo relativa ao mesmo fato gerador Busca a defesa, nos autos, o reconhecimento da possibilidade de remição de pena por aprovação nas cinco áreas de conhecimento no ENEM 2023, mesmo tendo o paciente já sido beneficiado com remição de pena por aprovação no ENCCEJA - ensino médio, realizado em ano anterior. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: A r. decisão de f. 12/15indeferiu o pedido de remição com fundamento na aprovação no ENCCEJA PPL 2023(f. 7), por entender ausente a necessária comprovação do desempenho de atividade de estudo durante o cumprimento da pena. Pretexta o Agravo a reforma da r. decisão, a fim de que seja considerada, para fins de remição, a aprovação obtida pelo sentenciado naquele exame. Sem razão, data venia. Isto porque, como bem fundamentado pelo r. decisório de origem, em que pese a demonstração de sua participação e respectivo rendimento na edição do ENCCEJA PPL 2023 (f. 7), é certo que o sentenciado não comprovou o estudo efetivo durante o cumprimento das penas. Com efeito, a remição de penas pelo estudo é prevista em nosso ordenamento jurídico pela Súmula nº 341 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 126, § 1º, II, da Lei nº 7.210/1984. Referido dispositivo da Lei de Execuções Penais, depois de alteração legislativa operada pela Lei nº 12.433/2011 que introduziu a possibilidade de remição de penas pelo estudo regulamenta a forma do cálculo da remição: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. § 3º (..)"(g.n.) Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se que o agravante não apresentou qualquer comprovação de estudo efetivo realizado no curso do cumprimento das penas, de sorte que a exigência prevista pelo artigo 126 da L.E.P restou desatendida. Por outro lado, a despeito da Resolução nº 391/2021do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, não há como albergar a pretensão do agravante de obter a remição de penas com fundamento exclusivo na aprovação do ENCCEJA PPL 2023(f. 7), desacompanhada de comprovação de estudo efetivo e de demonstração dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. É certo que o texto da Resolução (artigo 3º, parágrafo único) indica a possibilidade de conceder a remição a pessoa privada de liberdade não vinculada a atividades de ensino, com base na aprovação no ENCCEJA, assim como no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Entretanto, isto não pode ocorrer de forma a se desvirtuar o instituto, tal como previsto na Lei de Execuções Penais, alargando as possibilidades de concessão sem razoabilidade e/ou mínima atenção a seus contornos legais e escopo. E este corresponde ao desenvolvimento de determinadas atividades, pelo sentenciado, durante o desconto de penas, como forma de incentivá-las, premiando o esforço e a dedicação demonstrada, seja pelo trabalho, seja pela aquisição de conhecimentos por meio do estudo. In casu, porém, segundo se depreende dos autos, e como bem indicado pelo ilustre representante da d. Procuradoria de Justiça, trata-se de sentenciado que, antes de se submeter ao exame em questão, já havia concluído o Ensino Médio, por meio da prova do ENCCEJA PPL 2022 conforme se extrai dos documentos juntados às f. 8/10. Forçoso concluir, portanto, que anteriormente à realização do exame indicado nos autos como fundamento para a remição de penas, o agravante já possuía os conhecimentos correspondentes aos Ensinos Fundamental e Médio. Consequentemente, no presente caso, o rendimento no ENCCEJA PPL 2023 não tem aptidão para formalizar o conhecimento conquistado pelo sentenciado durante a execução de penas, elemento essencial para a concessão da remição pretendida. Isto, precisamente como firmou o d. Juízo das Execuções, inviabiliza a obtenção do benefício. Nesse sentido, anota-se, em reforço, pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃOQUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126, § 5º DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. APROVAÇÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) III - Todavia, no caso do inciso IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013, do CNJ, não é dispensado o requisito legal expressamente previsto no art. 126, § 5º, da LEP, para a concessão da remição por estudo, qual seja, a certificação, pelo órgão competente do sistema de educação, da conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental ou médio. IV - De acordo com a Portaria Normativa n. 10 de 23 de maio de 2012 do Ministério da Educação, que dispõe sobre certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, "a certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência destina-se aos maiores de 18 anos que não concluíram o Ensino Médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular". V - Assim, havendo as instâncias ordinárias consignado que o paciente teria concluído o ensino médio regular em momento anterior à prática do delito que deu origem à pena ora em cumprimento, não é devida a remição da pena pelo estudo, por ausência de preenchimento de requisito legal." Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 464.802/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018.)(g.n.) Além disso, este é o entendimento da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmado de forma reiterada, em recentes julgados: "AGRAVO EM EXECUÇÃO Remição de penas em razão de aprovação no ENEM Inexistência de previsão legal Apenado que, ademais, quando do início do cumprimento de suas penas, já havia concluído o ensino médio Não comprovação da realização de atividade de estudo Ausência, ainda, de grade de frequência - Inobservância dos requisitos necessários Inteligência do art. 126, da LEP - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0032179-02.2021.8.26.0050; Relator(a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022)(g.n.) "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO POR ESTUDO Aprovação no ENEM Descabimento Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena Inteligência do art.1º, IV, da Recomendação nº 44/2013, do CJN Precedentes Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de ExecuçãoPenal0004329-51.2021.8.26.0509; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro:07/03/2022) (g.n.) "AGRAVO EM EXECUÇÃO REMIÇÃO DE PENAS COMBASE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO "ENEM"INDEFERIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOSLEGAIS MANTIDOSENTENCIADO JÁ INGRESSOU NAUNIDADE PRISIONAL COM GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Execução Penal7000959-94.2018.8.26.0073; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019) (g.n.) Por esta razão, é inviável a concessão do benefício, nos moldes pleiteados. De sorte que se revela correto o posicionamento firmado pelo d. Juízo das Execuções. Nada se altera, portanto. Nega-se provimento ao agravo. (e-STJ fls. 12/14) Com efeito, esta Corte vem entendendo que eventual concessão de remição de pena em razão de nova aprovação nas mesmas matérias do mesmo exame configura indevida cumulação de benefício já anteriormente recebido. Isso porque não é a mera realização de prova, mas sim a efetiva atividade de estudo que atrai a recompensa da remição. Quando o acréscimo intelectual ocorre por esforço próprio durante o regime fechado ou semiaberto admite-se a avaliação e o reconhecimento da atividade ressocializadora por aprovação em exame nacional, que comprova a aquisição das habilidades da grade curricular. Aplica-se ao caso o entendimento de que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes" (AgRg no HC n. 608.477/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 21/6/2021). Ilustrativamente: "Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC n. 592.511/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). Em situação em tudo semelhante à posta nos autos, a Quinta Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. APROVAÇÃO NO ENEM EM 2015 E BENEFICIADO JÁ NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento do benefício restou devidamente fundamentado, na medida em que a remição de pena, em razão de aprovação do agravante no exame ENCCEJA, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). III - In casu, no mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 627.958/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. NOVA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. O benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENCCEJA ou ENEM, haja vista que configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 3. Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 620.453/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Na mesma linha, consultem-se, também, entre outros, HC n. 729.811/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARESA DA FONSECA, DJe de 23/03/2022; HC n. 711.717/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 15/03/2022; HC n. 639.721/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 3/8/2021; e HC n. 596.420/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 20/4/2021. Ora, na situação em exame, é fato que o apenado já foi agraciado com a remição de pena por aprovação no ENCCEJA 2022. Não se vislumbra, portanto, no caso concreto, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça se alinha perfeitamente à jurisprudência desta Corte sobre o tema. Como visto, a decisão agravada encontra-se em perfeita harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não admite nova remição em virtude de segunda aprovação no mesmo exame (ENEM ou ENCCEJA). Em reforço aos precedentes colacionados na decisão agravada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENEM. REEDUCANDO BENEFICADO ANTERIORMENTE PELO MESMO ESTUDO DO ENSINO MÉDIO. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, em hipótese de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, não é possível o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade. A instrução do ensino médio durante os regimes semiaberto ou fechado pode ensejar uma única vez a remição, sob pena de bis in idem e de concessão de benefício indevido. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 797.329/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENEM. REEDUCANDO PREMIADO ANTERIORMENTE PELO MESMO ESTUDO DO ENSINO MÉDIO. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Um dos fatos geradores da remição é a atividade de estudo da educação básica e não a mera realização ou repetição de provas ou vestibulares. Interpretação do art. 126 da LEP, conforme as normativas do Conselho Nacional de Justiça. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, em hipótese de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, não é possível o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade. 3. A instrução do ensino médio durante os regimes semiaberto ou fechado pode ensejar uma única vez a remição, sob pena de bis in idem e de concessão de benefício indevido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.813/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) No tocante a alegação contida no presente agravo regimental de que houve erro material nas informações prestadas pela Secretaria do Juízo ao Magistrado das Execuções, constata-se que o tema não foi trazido na inicial do presente mandamus ou submetido o analisado no acórdão atacado, circunstância que caracteriza inovação recursal e também impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. São precedentes nossos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, verifica-se que em nenhum momento a defesa suscitou - a tempo - a tese trazida neste mandamus, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal local não foi sequer provocado quanto à matéria, a qual, por conseguinte, encontra-se preclusa, inviabilizando esta Corte de examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. "O Tribunal de origem não analisou a arguida nulidade da audiência de instrução e julgamento por inobservância da almejada antecedência para intimação do réu, tendo consignado, no julgamento dos embargos de declaração, tratar-se de inovação recursal, uma vez que a tese nem sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação. Dessarte, fica esta Corte Especial impedida de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial." (AgRg no HC n. 827.951/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 896.987/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1006. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE VIGENTE NA UNIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1006 ficou estabelecido que "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". 2. O marco interruptivo existente à data da unificação da nova condenação era a data em que o paciente foi beneficiado com a progressão para o regime aberto. Essa mudança de regime prisional, ainda que mais benéfica ao paciente, é o marco interruptivo a ser mantido. Aplicação literal do tema repetitivo nº 1006, que estabelece que o acréscimo de nova condenação no curso da execução, não enseja a alteração da data-base vigente ao tempo da unificação. 3. O pedido para que seja mantido o regime aberto após a unificação da nova condenação não foi deduzido na presente impetração ou analisado no acórdão atacado, tratando-se, portanto, de inovação de pedido deduzido somente agora em sede recursal. Além disso, considerando que não houve debate no acórdão do Tribunal de origem sobre o tema, resta impossibilitado o seu exame diretamente por esta Corte Superior, uma vez que vedada a supressão de instância. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido . (AgRg no AgRg no HC n. 901.233/SC, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Impossibilidade de exame das teses relacionadas ao suposto constrangimento ilegal decorrente da manutenção em sentença das cautelares alternativas à prisão, uma vez que não apreciadas pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Tampouco se mostra possível o acolhimento do pedido subsidiário, no sentido de ser determinado o desarquivamento do HC sob n. 0812375-45.2022.8.22.0000, por restar configurada indevida inovação recursal, mediante ampliação do objeto inicial do writ. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Desse modo, inexiste ilegalidade que autorize o provimento do recurso ou a concessão da ordem de ofício. Assim, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.