AREsp 2747146 - DECISAO

DECISÃO MARCOS ANTÔNIO DONADON agrava da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, proferida pelo Tribunal de origem. A defesa busca o reconhecimento da remição ficta durante o período em que o apenado do regime fechado esteve em prisão domiciliar por motivo de hemocromatose hereditária. Afirma que não pretende o reexame de provas e que a controvérsia está limitada à possibilidade de "extensão da intepretação" do art. 126, § 4º, da LEP. O MPF opinou pelo desprovimento do reclamo. Decido. O agravo é tempestivo e refutou a inadmissão do recurso especial. Contudo, não comporta provimento. Na origem, trata-se de execução de 30 anos e 7 meses de reclusão. O reeducando iniciou o resgate da pena em 2017 e, no dia 11/9/2019, foi beneficiado com o regime fechado em prisão domiciliar. Agora, pretende a remição ficta de sua pena, referente ao período em que gozou do benefício (392 dias). Segundo o art. 126, § 4º, da LEP, "o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição", situação não caracterizada na hipótese. Ora, o apenado é portador de doença hemocromatose hereditária. Sua condição não decorre de acidente de trabalho. Ressalto que o art. 19 da Lei n. 8.213/1991 define legalmente o acidente de trabalho como aquele ocorrido durante o exercício de atividades a serviço da empresa, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, seja de forma permanente ou temporária. Esse conceito abrange tanto o acidente ocorrido no local de trabalho quanto o trajeto entre a residência e o local de serviço, além das doenças causadas ou agravadas pelas condições laborais. Ademais, a teor do aresto recorrido, "restou ausente prova da incapacidade laboral do preso" (fl. 74), pois, antes e depois do laudo que atesta sua condição hereditária, "o reeducando trabalhava diariamente na biblioteca da Penitenciária" e "laborou ininterruptamente sem que esta tenha constituído óbice alguns às suas atividades" (fl. 74). Para o Tribunal, há sinais de que o apenado não estava incapacitado e podia realizar atividades ressocializadoras, pois "consta no SEEU remições pelo estudo concedidas .. no ano de 2023", "totalizando 481 dias" de redução da pena (fl. 75). Nesse contexto, incide a Súmula n. 83 do STJ, pois: "O trabalho ou estudo durante o cumprimento da pena destina-se a contribuir para a ressocialização do apenado, de modo que as hipóteses de remição ficta da pena são aquelas previstas no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, quais sejam, impossibilidade de trabalho ou estudo devido a acidente do apenado. Ao dispositivo em questão deve ser conferida interpretação restritiva. Precedentes" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.893.570/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Ademais, está correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o aresto estadual não registra dados que permitam o reconhecimento da remição ficta. Seria necessário o exame de provas inéditas para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça, o que é incabível em recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intime-se. EMENTA