HC 871886 - ACORDAO

HC 871886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o credenciamento da instituição de ensino nem a supervisão pela administração penitenciária, tampouco demonstrou as horas efetivamente estudadas, requisitos julgados indispensáveis pela legislação (art. 126 da LEP e Resolução CNJ n.391/2021) e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WESLEY FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Supervisão Pela Administração Penitenciária, Comprovação De Horas Estudadas
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Supervisão Pela Administração Penitenciária Comprovação De Horas Estudadas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição de pena por estudo à distância ser concedida sem comprovação de credenciamento da instituição de ensino?
  2. 2 É possível a remição sem supervisão pela administração penitenciária?
  3. 3 Pode-se conceder remição sem demonstração das horas efetivamente estudadas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o credenciamento da instituição de ensino nem a supervisão pela administração penitenciária, tampouco demonstrou as horas efetivamente estudadas, requisitos julgados indispensáveis pela legislação (art. 126 da LEP e Resolução CNJ n.391/2021) e pela jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e indeferiu a remição de pena por estudo à distância.