HC 833441 - ACORDAO

HC 833441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ autorizam a remição de pena por aprovação no Encceja/Enem considerando 50% da carga horária legalmente prevista para o respectivo nível de ensino, aplicando-se a proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, Encceja/enem, Individualização Da Pena, Isonomia
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudos Encceja/enem Individualização Da Pena Isonomia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a carga horária utilizada para a remição de pena por estudos por conta própria (aprovação em Encceja/Enem) afronta os princípios da individualização da pena e da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ autorizam a remição de pena por aprovação no Encceja/Enem considerando 50% da carga horária legalmente prevista para o respectivo nível de ensino, aplicando-se a proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, e entendendo-se que a remição ficta por estudos por conta própria não ofende os princípios da individualização das penas e da isonomia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a remição de 133 dias de pena por seus próprios fundamentos