HC 957673 - DECISAO

HC 957673 - DECISAO

Concluiu-se que o Atestado de Eliminação de Áreas de Conhecimento juntado aos autos comprovou a aprovação do paciente em 2 áreas do ENCCEJA PPL 2023 (História e Geografia; Ciências Naturais) e, à luz da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência sobre remição por estudos por conta própria, o habeas corpus deve...

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Parties
Paciente: Diego da Silva Miranda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; remição de pena reconhecida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Habeas Corpus

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Parties

Diego da Silva Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial em áreas do ENCCEJA autoriza remição proporcional de pena
  2. 2 Qual o documento hábil para comprovar a aprovação no exame (extrato de participação versus certificado/atestado)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e interpretação do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Atestado de Eliminação de Áreas de Conhecimento juntado aos autos comprovou a aprovação do paciente em 2 áreas do ENCCEJA PPL 2023 (História e Geografia; Ciências Naturais) e, à luz da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência sobre remição por estudos por conta própria, o habeas corpus deve ser concedido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e reconhecer a remição de 52 (cinquenta e dois) dias de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; remição de pena reconhecida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0009060-49.2024.8.26.0521
  • Conceder a remição de 52 (cinquenta e dois) dias de pena em razão de aprovação em 02 (duas) áreas de conhecimento no ENCCEJA PPL 2023