HC 963821 - DECISAO

HC 963821 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao indeferir a remição, porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte autorizam remição por aprovação parcial no ENEM; no caso concreto o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, correspondendo, pela sistemática adotada pelo STJ (1.200 horas do ensino médio = 100 dias; 20 dias por área aprovada), a 80 dias de remição, razão pela qual se concede de ofício a remição de 80 dias de pena.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE MASSA FURLANI; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0009885-13.2024.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ofício Para Remição)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução N. 391/2021 Do CNJ Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DANILO HENRIQUE MASSA FURLANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0009885-13.2024.8.26.0482)

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ofício Para Remição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ em conjunto com o art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao indeferir a remição, porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte autorizam remição por aprovação parcial no ENEM; no caso concreto o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, correspondendo, pela sistemática adotada pelo STJ (1.200 horas do ensino médio = 100 dias; 20 dias por área aprovada), a 80 dias de remição, razão pela qual se concede de ofício a remição de 80 dias de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 80 dias de pena do paciente DANILO HENRIQUE MASSA FURLANI.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.