AREsp 2666739 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a aprovação no ENEM em 2022 configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição de pena nos termos do art.126 da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ, não havendo óbice automático à remição por precedente benefício decorrente de conclusão do ensino médio no estabelecimento prisional (ENCCEJA), eis que o ENEM, a partir de 2017, tem finalidade e grau de complexidade distintos; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à remição de 100 dias em razão da aprovação nas cinco áreas do ENEM.

Parties
Recorrente: Guilherme Casani Brasil; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Bis in Idem, Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Bis in Idem Resolução 391/2021 Do CNJ

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Parties

Guilherme Casani Brasil

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM apesar de remição anterior pela conclusão do ensino médio/ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Caracterização de bis in idem entre remições por ENEM e ENCCEJA quando aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a aprovação no ENEM em 2022 configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição de pena nos termos do art.126 da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ, não havendo óbice automático à remição por precedente benefício decorrente de conclusão do ensino médio no estabelecimento prisional (ENCCEJA), eis que o ENEM, a partir de 2017, tem finalidade e grau de complexidade distintos; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à remição de 100 dias em razão da aprovação nas cinco áreas do ENEM.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 100 dias em virtude da aprovação no ENEM/2022