HC 951455 - DECISAO

HC 951455 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque os documentos juntados (certificado de aprovação no ENCCEJA/2023) puderam ser visualizados na íntegra do processo, sanando a contradição apontada; contudo, no mérito não se constatou flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem, pois a remição por aprovação no ENCCEJA não é devida quando já houve remição por frequência a curso presencial na unidade prisional, sob pena de bis in idem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Embargante: FABIO PAPA MIRI VERISSIMO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão: Embargos Acolhidos; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Bis in Idem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABIO PAPA MIRI VERISSIMO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão: Embargos Acolhidos; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição operacional na disponibilização de documentos
  2. 2 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por frequência a curso regular na unidade prisional (possibilidade de bis in idem)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo recursal e análise de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque os documentos juntados (certificado de aprovação no ENCCEJA/2023) puderam ser visualizados na íntegra do processo, sanando a contradição apontada; contudo, no mérito não se constatou flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem, pois a remição por aprovação no ENCCEJA não é devida quando já houve remição por frequência a curso presencial na unidade prisional, sob pena de bis in idem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Não conhecer do habeas corpus.