HC 855392 - DECISAO

HC 855392 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, dado o entendimento consolidado do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ de que a aprovação no ENEM, mesmo parcial, pode ser considerada para fins de remição, aplicando-se o critério de 20 dias de remição por área do ENEM; por isso o Tribunal concedeu, de...

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Parties
Paciente: IDENY VALMIRE LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aplicação Da Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Aplicação Da Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

IDENY VALMIRE LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade autorizadora de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, dado o entendimento consolidado do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ de que a aprovação no ENEM, mesmo parcial, pode ser considerada para fins de remição, aplicando-se o critério de 20 dias de remição por área do ENEM; por isso o Tribunal concedeu, de ofício, a remição de 40 dias de pena (aprovação em 2 áreas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Declarar a remição de 40 dias de pena