HC 950258 - ACORDAO

HC 950258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada a atividade laboral nos autos (faltam CTPS assinada, comprovantes de pagamento e evidências de jornada submetida à supervisão do estabelecimento prisional), as folhas de ponto apresentadas não são suficientes e analisar e reavaliar aspectos fático-probatórios para admitir a remição seria providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CESAR APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Externo Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CESAR APARECIDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida remição de pena sem comprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho?
  2. 2 É possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada a atividade laboral nos autos (faltam CTPS assinada, comprovantes de pagamento e evidências de jornada submetida à supervisão do estabelecimento prisional), as folhas de ponto apresentadas não são suficientes e analisar e reavaliar aspectos fático-probatórios para admitir a remição seria providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada