HC 946401 - DECISAO

HC 946401 - DECISAO

Houve negação da remição porque o sentenciado já havia recebido remição de 28 dias pela conclusão do ensino médio em 2015 vinculada a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional; reconhecer nova remição pela aprovação no ENEM implicaria duplicidade de benefícios pelo mesmo grau de ensino (bis in idem), além de não estar demonstrada aprovação total no ENEM (apenas quatro dos cinco campos), requisito para aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Sentenciado/paciente: sentenciado; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ 391/2021 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

sentenciado

Sentenciado/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicação da Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 Duplicidade de remição/ bis in idem

Ratio Decidendi

Houve negação da remição porque o sentenciado já havia recebido remição de 28 dias pela conclusão do ensino médio em 2015 vinculada a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional; reconhecer nova remição pela aprovação no ENEM implicaria duplicidade de benefícios pelo mesmo grau de ensino (bis in idem), além de não estar demonstrada aprovação total no ENEM (apenas quatro dos cinco campos), requisito para aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.