AREsp 2727364 - DECISAO

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Verificada a aprovação do reeducando nas cinco áreas de conhecimento do ENEM, e diante da previsão da Resolução n.º 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ que reconhece a aprovação no ENEM como comprovação de estudo por conta própria, restou assentado o direito à remição de pena proporcional ao êxito alcançado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Resolução N.º 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM Resolução N.º 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 7.210/84 (LEP)
  3. 3 Aplicação da Resolução n.º 391/2021 do CNJ quanto à remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Verificada a aprovação do reeducando nas cinco áreas de conhecimento do ENEM, e diante da previsão da Resolução n.º 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ que reconhece a aprovação no ENEM como comprovação de estudo por conta própria, restou assentado o direito à remição de pena proporcional ao êxito alcançado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.