HC 969399 - DECISAO

HC 969399 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação no ENEM exige estudo por conta própria e, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, dá direito à remição ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento; determinou-se o cômputo de 100 dias de remição,...

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Parties
Paciente: LAUANY VIODRES DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar sejam computados 100 (cem) dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Primeiro Grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena pela aprovação no ENEM para apenado que concluiu o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Possibilidade de remição mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  3. 3 Incidência ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP quando a conclusão do ensino médio ocorreu antes da execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação no ENEM exige estudo por conta própria e, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, dá direito à remição ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento; determinou-se o cômputo de 100 dias de remição, afastando-se apenas o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 quando a conclusão do ensino médio ocorreu anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar sejam computados 100 (cem) dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENEM.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar sejam computados 100 (cem) dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENEM.