HC 937281 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Remição de pena. Aprovação NO ENCCEJA. supressão de instância. RECURSO desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteou a remição de 177 dias de pena por aprovação no ENCCEJA/2022. 2. O Tribunal de origem examinou pedido de remição por aprovações sucessivas no ENEM nos anos de 2020, 2021 e 2022, mas não houve menção ao requerimento do benefício pela aprovação no ENCCEJA/2022, conforme o pedido formulado no habeas corpus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de nova remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA/2022, não obstante a matéria não tenha sido tratada no acórdão estadual. III. Razões de decidir 4. A análise do habeas corpus foi obstada por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2022. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "Em face do obstáculo da supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, é incabível o exame, nesta Corte Superior, de matéria não discutida pelo Tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados diretamente na decisão. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 376.650/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017; STJ, AgRg no RHC n. 184.921/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 812.208/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 701.916/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 8/3/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS ROCHA FERNANDES contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante alega que, ao contrário do que afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem analisou o pedido de remição pela aprovação no ENEM, oportunidade em que denegou o pleito pelo fato de ter concluído anteriormente o ensino médio pelo ENCCEJA. Aduz que a negativa se deu à consideração de que ambos exames possuem o mesmo fato gerador. Requer, ao final, que seja reconsiderada a decisão, para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Remição de pena. Aprovação NO ENCCEJA. supressão de instância. RECURSO desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteou a remição de 177 dias de pena por aprovação no ENCCEJA/2022. 2. O Tribunal de origem examinou pedido de remição por aprovações sucessivas no ENEM nos anos de 2020, 2021 e 2022, mas não houve menção ao requerimento do benefício pela aprovação no ENCCEJA/2022, conforme o pedido formulado no habeas corpus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de nova remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA/2022, não obstante a matéria não tenha sido tratada no acórdão estadual. III. Razões de decidir 4. A análise do habeas corpus foi obstada por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2022. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "Em face do obstáculo da supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, é incabível o exame, nesta Corte Superior, de matéria não discutida pelo Tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados diretamente na decisão. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 376.650/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017; STJ, AgRg no RHC n. 184.921/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 812.208/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 701.916/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. VOTO A irresignação não merece prosperar. A despeito do alegado pela defesa do agravante, o pedido contido na petição inicial foi para que fossem remidos "177 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA 2022, bem como pela conclusão do ensino médio." (e-STJ, fl. 8). Todavia, o Tribunal de origem examinou pedido de remição por aprovações sucessivas no ENEM, nos anos de 2020, 2021 e 2022. Não há menção ao requerimento do benefício pela aprovação no ENCCEJA 2022, conforme consta na petição inicial de habeas corpus. Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do acórdão estadual: "Portanto, à primeira vista, seria devida a remição de pena em razão de aprovação do agravante no ENEM, comprovando a conclusão do ensino médio. Todavia, como bem apontado pelo MM. Juiz das Execuções Penais na decisão ora agravada: "conforme se verifica dos autos, houve a concessão da remição pela conclusão do ensino médio através da prova do ENCCEJA, fl.995, dessa maneira, não pode ser concedida novamente.". (fls. 1.245 dos autos de origem). De fato, no ano de 2021, o ora agravante já havia comprovado a conclusão do ensino médio, diante da aprovação no ENCCEJA (fls. 1.221 dos autos de origem), sendo declarados remidos, no ano de 2023, 133 (cento e trinta e três) dias de pena (fls. 995 dos autos de origem). Logo, não se admite a realização de nova remição de pena com fundamento na conclusão do ensino médio, comprovada por meio de aprovação no ENEM, nos anos de 2020, 2021, 2022, sob pena de incorrer em indevido "bis in idem". A realização de múltiplos exames nacionais de conclusão do ensino médio não revela progresso educacional do agravante, mas sim, mera reiteração na execução de provas já realizadas (nas quais já obteve aprovação anterior), apenas para fins de abatimento de pena, o que, obviamente, não se pode permitir. .. Portanto, inviável seja realizada nova remição de pena pelo mesmo fato gerador, qual seja, comprovação de conclusão do ensino médio por meio de exame nacional, motivo pelo qual a decisão ora atacada não comporta qualquer reparo." (e-STJ, fls. 104-108). Desse modo, resta obstada a análise deste habeas corpus por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e incabível supressão de instância. Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que, "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017). A respeito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO WALTER WHITE". FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE. AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva dos agravantes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo em vista que se tratava de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente impetrado, ao qual a Corte estadual denegou a ordem. Por esse motivo, a referida alegação não pode ser apreciada no presente recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 3. Como é cediço, "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância" (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/4/2017). .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 184.921/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR IMPETRADO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A impugnação aos fundamentos da prisão cautelar foi analisada em habeas corpus diverso, impetrado no Tribunal de origem. Por se tratar de mera reiteração de pedido, o Tribunal local não conheceu da insurgência. Dessa forma, esta Corte não pode avançar na análise dos temas, sob pena de indevida supressão de instância, forma que não é possível sanar o evidente erro na impetração. Precedentes. .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 812.208/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de desclassificação da imputação para o tipo previsto no art. 147 do Código Penal não foi objeto de cognição pela Corte estadual porque não foi analisado pelo magistrado de 1º grau. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. .. 7. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 701.916/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.