REsp 2173270 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Anderson Vitor Alves, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. 0002266-15.2024.8.26.0520 (fls. 61/69): Agravo em Execução - Indeferimento de pleito de remição por estudo à distância. Ausência de certificação pela Autoridade Educacional competente (art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal) - Cursos realizados sem supervisão do estabelecimento prisional - Ausência de comprovação de que a frequência dos cursos tenha se dado de acordo com o estabelecido no art. 126, §1º da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido. No presente recurso especial, é indicada a violação do art. 126 da Lei de Execução Penal. Assevera a defesa que, em decorrência do recorrente haver frequentado cursos de Profissionalizante de GESTÃO DE PESSOAS com carga horária de 732 horas, do curso MARKETING DIGITAL com carga horária de 1460 horas, do curso de PADEIRO de carga horária de 732 horas, tem direito a Remição de 244 dias de Remição por estes cursos realizados à distancia. .. Referido pleito acabou sendo INDEFERIDO em sede de primeiro grau de jurisdição sob o equivocado entendimento pela ausência de fiscalização, das entidades não conveniadas ao poder público e ausência projeto Político Pedagógico (Recomendação 391/2021). .. Porém, esses argumentos não devem prosperar (fl. 79). Ao final da peça recursal, requer seja admitido o presente RECURSO ESPECIAL, com fulcro o artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, para um vez reconhecido a contrariedade existente no v. acórdão seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja deferido ao reeducando a remição de 244 dias pelo estudo a distância, nos termos do artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal (fl. 89). Oferecidas contrarrazões (fls. 94/96), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 99/100). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência (fls. 108/116): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE EDUCACIONAL E DE FISCALIZAÇÃO PELA UNIDADE PRISIONAL. SÚMULAS Nº 83 E Nº 07 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO. DO RECURSO. É o relatório. Razão não assiste ao recorrente. Para elucidação do quanto requerido, da decisão monocrática e do voto condutor do agravo interno extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 29/30 e 65/66 - grifo nosso): .. Quanto ao pedido de remição relativa aos certificados acostados às fls. 227 236. embora não seja este o entendimento que vinha sendo aqui adotado, este Juízo deliberou alterar seu posicionamento acerca da matéria e o fez em decorrência de precedente oriundo da Col. Quinta Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão monocrática do relator. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e negando pedido de remição de pena, sob o fundamento de que a instituição responsável pelo curso que embasava o requerimento não estava devidamente credenciada pelo poder público para essa finalidade (acórdão julgado em 27.02.2024 nos autos do AgRg no REsp nº 2.105.666. MG). É de se destacar que o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 126. da Lei de Execução Penal, estabelece que as atividades educacionais poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. A Resolução nº 391/2021 do CNJ. do Conselho Nacional de Justiça, também explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. Na hipótese sub judice. constata-se que a entidade educacional denominada CBT EAD não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para tal finalidade, conforme parecer de págs. 245 "246. Assim sendo, os certificados de conclusão dos cursos a distância, no caso, carecem de legitimação para os fins que aqui se pretende obter. Com efeito, o estudo alegado envolve instituição não conveniada ao poder público e os cursos foram levados a efeito sem qualquer acompanhamento ou controle pela autoridade prisional, como seria de rigor. Diante do exposto, indefiro o pedido de remição por estudo a distância embasado nos documentos de págs. 227/236. .. O agravante juntou aos autos de origem os certificados de conclusão dos cursos de "Padeiro", "Marketing Digital" e "Gestão de Pessoas", emitidos pelo "CBT/EAD" (fls. 227/229 dos autos originários). Entretanto, referidos cursos não são certificados pela autoridade educacional competente, conforme exige a lei, possuindo apenas certificação pelo próprio Diretor da Instituição. Tal conclusão é reforçada, ainda, pelo teor do parecer de fls. 245/246 (autos de origem), do Diretor Técnico do sistema prisional, acerca dos cursos informados pelo sentenciado. Outrossim, conforme salientado na decisão recorrida, não há como se comprovar a frequência escolar para referidos cursos, eis que não foram acompanhados ou controlados pela autoridade competente. Destarte, a pretensão do Agravante não comportava mesmo deferimento. .. Pela leitura dos textos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias reconhecem a carência de certificação das entidades educacionais listadas pelo recorrente. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, " a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019) - (AgRg no HC n. 611.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020 - grifo nosso). Além disso, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - As instâncias ordinárias afirmaram que o apenado preencheu os requisitos para remição pelo estudo e que a exigência de certificação pela autoridade educacional foi devidamente suprida, pois "é perceptível, em todos os documentos acostados aos autos, que a autoridade educadora não deixa de ser indicada, havendo a assinatura de agente penitenciário apenas para fins de organização" (fl. 74). II - A alegação da parte agravante, no sentido de que o requisito exigido pelo art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal não foi devidamente preenchido, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 882.538/RN, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/8/2017 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. NECESSÁRIO REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Recurso especial desprovido.