HC 968373 - DECISAO

HC 968373 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM, diante da jurisprudência do STJ que admite remição pelo ENEM mesmo após conclusão pelo ENCCEJA; por isso a ordem foi concedida de ofício para declarar a remição e determinar que o Juízo da Execução proceda aos cálculos e anotações necessários.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo a ordem de ofício para declarar a remição a que tem direito o paciente, em razão de sua aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM, diante da jurisprudência do STJ que admite remição pelo ENEM mesmo após conclusão pelo ENCCEJA; por isso a ordem foi concedida de ofício para declarar a remição e determinar que o Juízo da Execução proceda aos cálculos e anotações necessários.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para declarar a remição a que tem direito o paciente, em razão de sua aprovação no ENEM

Orders

  • Declarar a remição a que tem direito o paciente em razão de sua aprovação no ENEM.
  • Determinar sejam procedidos os cálculos e anotações necessárias pelo Juízo da Execução.