HC 961996 - DECISAO

HC 961996 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao negar remição por entender inexistente a figura de aprovação parcial no ENEM, divergindo da orientação desta Corte e da Resolução n. 391/2021 do CNJ. Aplicando a jurisprudência do STJ, considera-se que a aprovação parcial no ENEM gera remição proporcional: a carga horária de 1.200 horas do ensino médio corresponde a 1 dia de remição a cada 12 horas (100 dias se total), e cada área do ENEM corresponde a 20 dias; no caso concreto houve aprovação em 3 das 5 áreas, resultando em 60 dias de remição, que foi declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça de ofício.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA COUTINHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração E Análise De Mérito/ofício)
Outcome
Não conheço da impetração como substitutivo do recurso, porém concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 60 (sessenta) dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração E Análise De Mérito/ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Base de cálculo das horas para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao negar remição por entender inexistente a figura de aprovação parcial no ENEM, divergindo da orientação desta Corte e da Resolução n. 391/2021 do CNJ. Aplicando a jurisprudência do STJ, considera-se que a aprovação parcial no ENEM gera remição proporcional: a carga horária de 1.200 horas do ensino médio corresponde a 1 dia de remição a cada 12 horas (100 dias se total), e cada área do ENEM corresponde a 20 dias; no caso concreto houve aprovação em 3 das 5 áreas, resultando em 60 dias de remição, que foi declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutivo do recurso, porém concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 60 (sessenta) dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 60 (sessenta) dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.