HC 971747 - DECISAO

HC 971747 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo tribunal de origem, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM/Encceja admite remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; o paciente foi aprovado nas 5 áreas do ENEM/2020, o que, segundo a regra de cálculo adotada pelo Tribunal e pela Resolução CNJ n.391/2021, corresponde a 100 dias de remição, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias, sujeita à confirmação pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ROBERTO MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para declarar remição de 100 dias da pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Jurisprudência Sobre Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM Jurisprudência Sobre Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBERTO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM para apenado que já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Cômputo das horas e contagem dos dias para remição pela aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo tribunal de origem, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM/Encceja admite remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; o paciente foi aprovado nas 5 áreas do ENEM/2020, o que, segundo a regra de cálculo adotada pelo Tribunal e pela Resolução CNJ n.391/2021, corresponde a 100 dias de remição, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias, sujeita à confirmação pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para declarar remição de 100 dias da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM/2020.