HC 927716 - DECISAO

HC 927716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial já interposto e distribuído, que trata da mesma matéria e permite a apreciação da pretensão recursal, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; ademais, existem meios processuais adequados para a tutela de urgência na via recursal, razão pela qual o writ foi considerado incabível nesta via.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATEUS BUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tramitação Concomitante
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Unirrecorribilidade Recurso Especial Tramitação Concomitante

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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo estudo durante cumprimento em regime semiaberto domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial que trate da mesma matéria
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de estudo para fins de remição, conforme Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial já interposto e distribuído, que trata da mesma matéria e permite a apreciação da pretensão recursal, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; ademais, existem meios processuais adequados para a tutela de urgência na via recursal, razão pela qual o writ foi considerado incabível nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.