REsp 2169489 - DECISAO

REsp 2169489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aprovação parcial no ENEM importa em remição da pena nos termos de sua jurisprudência e das normas do CNJ, mesmo sem comprovação formal da realização de atividades de estudo no estabelecimento prisional, salvo exceções objetivas (posse de diploma de nível superior ou benefício anteriormente concedido de forma exaustiva). Aplicando a base de cálculo adotada pela Corte (1.200 horas para o ensino médio, divididas por 12), restabeleceu-se a decisão que reconheceu a remição de 40 dias de pena em razão da aprovação do recorrente em duas áreas do ENEM.

Parties
Recorrente: VINICIUS BISPO SANTANA; Recorrido: Ministério Público estadual; Parte Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Jurisprudência E Normativos Do CNJ
Execução Penal Direito Penitenciário Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Jurisprudência E Normativos Do CNJ

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Parties

VINICIUS BISPO SANTANA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (1200 horas ensino médio; 1600 anos finais do ensino fundamental)
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de atividade de estudo ou acompanhamento pelo estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aprovação parcial no ENEM importa em remição da pena nos termos de sua jurisprudência e das normas do CNJ, mesmo sem comprovação formal da realização de atividades de estudo no estabelecimento prisional, salvo exceções objetivas (posse de diploma de nível superior ou benefício anteriormente concedido de forma exaustiva). Aplicando a base de cálculo adotada pela Corte (1.200 horas para o ensino médio, divididas por 12), restabeleceu-se a decisão que reconheceu a remição de 40 dias de pena em razão da aprovação do recorrente em duas áreas do ENEM.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que declarou a remição de 40 dias da pena em virtude da aprovação parcial no ENEM
  • Publique-se. Intimem-se.