HC 978876 - DECISAO

HC 978876 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por afastar a remição concedida em primeiro grau; restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu remição de 78 dias por aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (nível fundamental), com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução 391/2021 do CNJ e em precedentes desta Corte que admitem a remição por aprovação em exames certificadores e a forma de cálculo baseada em 1.600 horas (50% da carga horária para ensino fundamental) e 1 dia a cada 12 horas.

Parties
Paciente: ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Análise De Conhecimento E Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu remição de 78 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Remição Por Aprovação Parcial, Horas De Estudo Para Remição
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Remição Por Aprovação Parcial Horas De Estudo Para Remição

Case Brief

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Parties

ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Análise De Conhecimento E Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por afastar a remição concedida em primeiro grau; restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu remição de 78 dias por aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (nível fundamental), com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução 391/2021 do CNJ e em precedentes desta Corte que admitem a remição por aprovação em exames certificadores e a forma de cálculo baseada em 1.600 horas (50% da carga horária para ensino fundamental) e 1 dia a cada 12 horas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu remição de 78 dias.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau de fls. 22-26 que concedeu remição de 78 dias
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento