AREsp 2359045 - ACORDAO

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Quando a jornada inferior ao mínimo legal é imposta pelo estabelecimento penal para serviços de conservação e manutenção (horário especial), a remição deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o montante de horas; no caso, reconheceu-se jornada de 5 horas imposta pelo estabelecimento e decidiu-se pelo cômputo dos dias trabalhados para fins de remição, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Dias Trabalhados, Jornada De Trabalho, Horário Especial
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Cálculo De Dias Trabalhados Jornada De Trabalho Horário Especial

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Parties

Francisco de Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo da remição de pena deve ser realizado com base no número de horas trabalhadas ou no número de dias trabalhados quando a jornada é inferior ao mínimo legal imposta pelo estabelecimento penal
  2. 2 Aplicação do art. 33, parágrafo único, e art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Quando a jornada inferior ao mínimo legal é imposta pelo estabelecimento penal para serviços de conservação e manutenção (horário especial), a remição deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o montante de horas; no caso, reconheceu-se jornada de 5 horas imposta pelo estabelecimento e decidiu-se pelo cômputo dos dias trabalhados para fins de remição, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial