HC 979478 - DECISAO

HC 979478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia declarado remidos 121 dias, por entender que a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição mesmo que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino, observando-se, todavia, a vedação ao bis in idem mediante decote dos dias já remidos.

Parties
Paciente: JOSÉ FLÁVIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Remição Por Estudo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Remição Por Estudo

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a vinculação a atividades regulares de ensino impede a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade do art.3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de evitar bis in idem decotando dias já remidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia declarado remidos 121 dias, por entender que a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição mesmo que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino, observando-se, todavia, a vedação ao bis in idem mediante decote dos dias já remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que julgou remidos 121 dias da pena.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.