HC 947301 - DECISAO

HC 947301 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser meio substitutivo ordinário de recurso, concede-se a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a remição pela aprovação no ENCCEJA com fundamento em fato incompatível com a jurisprudência do STJ; a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/2022 - Ensino Fundamental lhe confere remição de 133 dias, nos termos do art. 126 da LEP, independentemente de ter concluído o ensino correspondente antes do início da pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de 133 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Se a aprovação no ENCCEJA enseja remição de pena quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser meio substitutivo ordinário de recurso, concede-se a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a remição pela aprovação no ENCCEJA com fundamento em fato incompatível com a jurisprudência do STJ; a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/2022 - Ensino Fundamental lhe confere remição de 133 dias, nos termos do art. 126 da LEP, independentemente de ter concluído o ensino correspondente antes do início da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de 133 dias de pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que declarou remidos 133 dias da pena do paciente.