HC 871129 - ACORDAO

HC 871129 - ACORDAO

Mantida a jurisprudência desta Corte de que somente é possível a remição da pena pelos dias trabalhados quando tais dias forem posteriores ao início da execução penal; trabalho desempenhado quando o condenado estava em liberdade antes do início da execução não pode ser considerado para fins de remição, sob pena de admitir crédito de pena e em atenção ao texto e alcance do art.126 da LEP.

Parties
Agravante: OSVALDO DAMIN; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Trabalho, Trabalho Anterior À Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Trabalho Trabalho Anterior À Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSVALDO DAMIN

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal, enquanto o condenado estava em liberdade

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência desta Corte de que somente é possível a remição da pena pelos dias trabalhados quando tais dias forem posteriores ao início da execução penal; trabalho desempenhado quando o condenado estava em liberdade antes do início da execução não pode ser considerado para fins de remição, sob pena de admitir crédito de pena e em atenção ao texto e alcance do art.126 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.