HC 974190 - DECISAO

HC 974190 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal de origem que se baseou unicamente em suposto bis in idem; considerando a orientação desta Corte e a Resolução 391/2021 do CNJ de que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades distintas e não configuram, em regra, bis in idem para fins de remição, é possível reconhecer a remição adicional pelo ENEM 2023, não sendo admitido acumular o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio em duplicidade; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se o habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena pelo ENEM 2023.

Parties
Paciente: ALEX NUNES DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo o habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena em virtude da aprovação no ENEM 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALEX NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo tendo havido remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem entre remição por ENEM e ENCCEJA

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal de origem que se baseou unicamente em suposto bis in idem; considerando a orientação desta Corte e a Resolução 391/2021 do CNJ de que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades distintas e não configuram, em regra, bis in idem para fins de remição, é possível reconhecer a remição adicional pelo ENEM 2023, não sendo admitido acumular o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio em duplicidade; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se o habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena pelo ENEM 2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo o habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena em virtude da aprovação no ENEM 2023.

Orders

  • Não conheço da impetração por atuar como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo o habeas corpus de ofício para declarar a remição de mais 100 (cem) dias de pena em virtude da aprovação no ENEM 2023.