HC 984895 - DECISAO

HC 984895 - DECISAO

Adotou-se o entendimento pacificado no STJ de que a base de cálculo para remição pelo estudo considera a carga horária prevista na LDB (1.600h para o Ensino Fundamental, já considerando 50%), admitindo-se a remição por aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando-se o cômputo jurisprudencial que resultou na concessão de 104 dias de remição, devendo ser restaurada a decisão do juízo da execução que assim determinou.

Parties
Paciente: Junior Matheus Ramos de Lima; Órgão Prolator Do Ato Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão do juízo da execução que concedeu remição de 104 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Precedentes, Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Criminal Direito Educacional Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Precedentes +1 more

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Parties

Junior Matheus Ramos de Lima

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da remição com base na carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996)
  3. 3 Interpretação da Resolução/Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento pacificado no STJ de que a base de cálculo para remição pelo estudo considera a carga horária prevista na LDB (1.600h para o Ensino Fundamental, já considerando 50%), admitindo-se a remição por aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando-se o cômputo jurisprudencial que resultou na concessão de 104 dias de remição, devendo ser restaurada a decisão do juízo da execução que assim determinou.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão do juízo da execução que concedeu remição de 104 dias de pena

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu remição de 104 dias de pena
  • Comunique-se