HC 984008 - DECISAO

HC 984008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da pretensão de remição, a remição exige que o trabalho ou estudo tenha sido realizado após o início da execução penal, conforme art. 126 da LEP e jurisprudência consolidada, razão pela qual o pleito foi indeferido.

Parties
Paciente: JACKSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Cômputo De Tempo De Trabalho Anterior À Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Cômputo De Tempo De Trabalho Anterior À Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena com base em trabalho realizado antes do início da execução penal?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da pretensão de remição, a remição exige que o trabalho ou estudo tenha sido realizado após o início da execução penal, conforme art. 126 da LEP e jurisprudência consolidada, razão pela qual o pleito foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se