HC 928477 - ACORDAO

HC 928477 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que denegou habeas corpus; além disso, o entendimento desta Corte admite remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) mesmo para reeducandos vinculados a atividades regulares de ensino, desde que se evite a cumulação de remição pelo mesmo fato gerador, razão por que manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Paciente: ARLINDO JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Atividades Regulares De Ensino Intramuros, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Atividades Regulares De Ensino Intramuros Bis in Idem Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

ARLINDO JUNG

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para apenado vinculado a atividades regulares de ensino
  2. 2 Possibilidade de remição por estudo sem comprovação de atividades regulares intramuros
  3. 3 Proibição de cumulação de remições pelo mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que denegou habeas corpus; além disso, o entendimento desta Corte admite remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) mesmo para reeducandos vinculados a atividades regulares de ensino, desde que se evite a cumulação de remição pelo mesmo fato gerador, razão por que manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus