HC 935994 - ACORDAO

HC 935994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os certificados apresentados não demonstraram que os cursos EAD eram conveniados ou integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem houve comprovação de controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela unidade ou certificação por autoridade educacional competente, além de o regimental não trazer alegações novas capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização De Cursos, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização De Cursos Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade de ensino à distância
  2. 2 Necessidade de convênio/integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 Exigência de controle de frequência, aproveitamento e certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os certificados apresentados não demonstraram que os cursos EAD eram conveniados ou integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem houve comprovação de controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela unidade ou certificação por autoridade educacional competente, além de o regimental não trazer alegações novas capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.