HC 940229 - ACORDAO

HC 940229 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias inferiores concluíram que não foram preenchidos os requisitos legais para remição por estudo à distância (ausência de registro/credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC e de convênio/autorizaçao com a unidade prisional à época do curso, bem como falta de comprovação de controle de frequência e da carga horária diária), e o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Denilson Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus impetrado em favor do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento Junto Ao Mec/sistec, Convênio Com Unidade Prisional, Revisão Fático Probatória E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento Junto Ao Mec/sistec Convênio Com Unidade Prisional Revisão Fático Probatória E Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Denilson Aparecido da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição por estudo à distância
  2. 2 Necessidade de credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC
  3. 3 Exigência de convênio ou autorização da instituição com a unidade prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias inferiores concluíram que não foram preenchidos os requisitos legais para remição por estudo à distância (ausência de registro/credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC e de convênio/autorizaçao com a unidade prisional à época do curso, bem como falta de comprovação de controle de frequência e da carga horária diária), e o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus impetrado em favor do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão do Tribunal de origem