HC 973727 - DECISAO

HC 973727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a instância de origem corretamente indeferiu o acréscimo de 1/3, pois há documento de 2020 indicando que o paciente já havia concluído o primeiro grau completo, de modo que a posterior aprovação no ENCCEJA/2023 não lhe confere o acréscimo, salvo comprovação de que o benefício não foi anteriormente concedido.

Parties
Paciente: ALLAN SOARES BEZERRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5º, Lep), Encceja/enem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5º, Lep) Encceja/enem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ALLAN SOARES BEZERRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  2. 2 Direito ao acréscimo de 1/3 da remição por aprovação no ENCCEJA/2023 quando havia informação anterior de conclusão do ensino fundamental
  3. 3 Prova necessária para demonstrar direito ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a instância de origem corretamente indeferiu o acréscimo de 1/3, pois há documento de 2020 indicando que o paciente já havia concluído o primeiro grau completo, de modo que a posterior aprovação no ENCCEJA/2023 não lhe confere o acréscimo, salvo comprovação de que o benefício não foi anteriormente concedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.