HC 807954 - ACORDAO

HC 807954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já havia sido beneficiado com remição por frequência em curso regular no estabelecimento prisional (56 dias por 676 horas); a remição por aprovação no ENCCEJA, conforme Resolução 391/2021, aplica-se somente quando o reeducando não está vinculado a atividades regulares de ensino na unidade, de modo que deferir nova remição configuraria duplicidade do benefício, jurisprudencialmente vedada.

Parties
Paciente: ADILON CASSIMIRO MATOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Duplicidade De Benefício (bis in Idem), Resolução 391/2021, Recomendação 44/2013, Art. 126, § 5º Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Duplicidade De Benefício (bis in Idem) Resolução 391/2021 Recomendação 44/2013 +1 more

Case Brief

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Parties

ADILON CASSIMIRO MATOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando o reeducando já foi beneficiado por frequência em atividades regulares da unidade prisional
  2. 2 Proibição de concessão em duplicidade do benefício de remição de pena
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já havia sido beneficiado com remição por frequência em curso regular no estabelecimento prisional (56 dias por 676 horas); a remição por aprovação no ENCCEJA, conforme Resolução 391/2021, aplica-se somente quando o reeducando não está vinculado a atividades regulares de ensino na unidade, de modo que deferir nova remição configuraria duplicidade do benefício, jurisprudencialmente vedada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a remição de pena por aprovação no ENCCEJA