HC 980462 - DECISAO

HC 980462 - DECISAO

Ainda que o writ não deva substituir recurso próprio, verificando-se a necessidade de exame de ofício para sanar eventual constrangimento, a Corte entendeu que aprovações no ENCCEJA e no ENEM (após 2017) não constituem, em regra, bis in idem, podendo o apenado usufruir remição em relação a ambas as aprovações; determinou-se, de ofício, que o juízo da execução reanalise o caso e a documentação para reconhecer a possibilidade de remição pelo ENEM e pelo ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 incide somente na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Da Execução: juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar a reanálise pelo juízo da execução quanto à possibilidade de remição pelo ENEM e pelo ENCCEJA, com a ressalva sobre o acréscimo de 1/3 somente na primeira conclusão apta do Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cômputo De Horas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ +2 more

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Parties

GABRIEL VIEIRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM/2023 concomitante à remição já concedida por aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição por estudo quando há aprovações em ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da LDB (Lei n. 9.394/1996) ao cálculo da remição

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva substituir recurso próprio, verificando-se a necessidade de exame de ofício para sanar eventual constrangimento, a Corte entendeu que aprovações no ENCCEJA e no ENEM (após 2017) não constituem, em regra, bis in idem, podendo o apenado usufruir remição em relação a ambas as aprovações; determinou-se, de ofício, que o juízo da execução reanalise o caso e a documentação para reconhecer a possibilidade de remição pelo ENEM e pelo ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 incide somente na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar a reanálise pelo juízo da execução quanto à possibilidade de remição pelo ENEM e pelo ENCCEJA, com a ressalva sobre o acréscimo de 1/3 somente na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto do paciente e a documentação apresentada pela defesa, para reconhecer a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação no Enem e no Encceja, nos termos e limites da fundamentação (com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 somente deverá incidir...
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.