HC 988702 - DECISAO

HC 988702 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a remição pela aprovação no ENEM/2023 é inviável quando já havia sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de escolaridade, pois isso configuraria dupla homologação do benefício, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AYRTON LUIS MACHADO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Em ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Remição (bis in Idem)
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação Em ENEM ENCCEJA Duplicidade De Remição (bis in Idem)

Case Brief

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Parties

AYRTON LUIS MACHADO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de dupla homologação/duplicidade de benefício por remição de pena pelo mesmo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a remição pela aprovação no ENEM/2023 é inviável quando já havia sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de escolaridade, pois isso configuraria dupla homologação do benefício, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.