HC 961998 - DECISAO

HC 961998 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição por aprovação no ENEM/2023, afastando o fundamento de duplicidade em razão de aprovação anterior no ENCCEJA/2020, por entender que a aprovação em ENEM e ENCCEJA, a partir de 2017, não constituem idêntico fato gerador salvo quando se trate do mesmo exame, mesmo nível e mesmas matérias.

Parties
Paciente: EVELYN FREITAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVELYN FREITAS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 quando já houve homologação de remição pela aprovação no ENCCEJA/2020
  2. 2 Se a negativa por suposta duplicidade configura bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição por aprovação no ENEM/2023, afastando o fundamento de duplicidade em razão de aprovação anterior no ENCCEJA/2020, por entender que a aprovação em ENEM e ENCCEJA, a partir de 2017, não constituem idêntico fato gerador salvo quando se trate do mesmo exame, mesmo nível e mesmas matérias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição da pena por aprovação no ENEM/2023, afastando o fundamento de duplicidade de benefícios por aprovação anterior no ENCCEJA/2020, nível médio, e decotar eventuais recebimentos de remições anteriores por aprovação no ENEM nas mesmas matérias
  • Comunique-se a presente decisão com urgência