HC 985051 - DECISAO

HC 985051 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a negativa de remição pela aprovação no ENEM configurou flagrante ilegalidade segundo a jurisprudência do STJ: ENEM e ENCCEJA têm finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando, como regra, bis in idem; assim, reconheceu-se a remição por aprovação no ENEM, na razão de 20 dias por matéria aprovada, com cálculo a ser promovido pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: DOUGLAS VINÍCIUS RAMOS DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido De Ofício Pela Terceira Seção (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

DOUGLAS VINÍCIUS RAMOS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido De Ofício Pela Terceira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após remição por ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem entre aprovações no ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Exigência ou não de fiscalização do período de estudo ou juntada de histórico escolar para remição por ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a negativa de remição pela aprovação no ENEM configurou flagrante ilegalidade segundo a jurisprudência do STJ: ENEM e ENCCEJA têm finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando, como regra, bis in idem; assim, reconheceu-se a remição por aprovação no ENEM, na razão de 20 dias por matéria aprovada, com cálculo a ser promovido pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Concedo de ofício o habeas corpus, declarando a remição de pena do paciente em razão da aprovação no ENEM de 2023, à razão de 20 dias de remição por matéria aprovada, em cálculo a ser promovido pelo Juízo da Execução Penal.
  • Comunique-se o MM Juízo da Execução Penal para cumprimento da presente ordem, anotando a remição e promovendo nova liquidação de pena.