HC 913759 - ACORDAO

HC 913759 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os requisitos para remição por estudo a distância não foram atendidos: não houve comprovação de fiscalização/acompanhamento pela unidade prisional e a instituição certificadora não demonstrou estar autorizada/convenciada ou credenciada para ofertar os cursos, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO FIOREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Fiscalização Da Unidade Prisional, Convênio/credenciamento De Instituição De Ensino
Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Fiscalização Da Unidade Prisional Convênio/credenciamento De Instituição De Ensino

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Parties

LUCIANO FIOREZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo a distância sem fiscalização da unidade prisional e sem autorização/convênio da instituição de ensino
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os requisitos para remição por estudo a distância não foram atendidos: não houve comprovação de fiscalização/acompanhamento pela unidade prisional e a instituição certificadora não demonstrou estar autorizada/convenciada ou credenciada para ofertar os cursos, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.