AREsp 2826725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o cômputo de 20 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA PPL 2023, sem prejuízo das remições já homologadas em razão de períodos da EJA, considerando a jurisprudência desta Corte que reconhece a possibilidade de remissão por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, EJA, Remição Por Estudo
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA EJA Remição Por Estudo

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Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remissão da pena pela aprovação no ENCCEJA durante a execução penal
  2. 2 Efeito de conclusão prévia do ensino médio sobre o direito à remição por aprovação em exame nacional
  3. 3 Cômputo do número de dias de remição por área de conhecimento certificada no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o cômputo de 20 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA PPL 2023, sem prejuízo das remições já homologadas em razão de períodos da EJA, considerando a jurisprudência desta Corte que reconhece a possibilidade de remissão por aprovação em exame nacional e a regra de cálculo que resulta em 20 dias de remição por cada uma das cinco áreas de conhecimento quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o cômputo de 20 dias de remição referente à aprovação no ENCCEJA PPL 2023 sem prejuízo das remições já homologadas em razão da participação na EJA
  • Intimem-se.